HC 621801 - DECISAO

HC 621801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, pois não se demonstrou ilegalidade patente: a ausência da audiência de custódia foi excepcionalmente justificada pela pandemia e superada pela conversão em prisão preventiva; houve posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (periculosidade, reincidência e circunstâncias do flagrante) que satisfez o inciso II do art. 313 e os requisitos do art. 312 do CPP, e o paciente não comprovou inserção no grupo de risco apontado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: SEDIMAR JOAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

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Parties

SEDIMAR JOAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada sem audiência de custódia
  2. 2 conversão do flagrante em preventiva sem prévia representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso II, do CPP por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, pois não se demonstrou ilegalidade patente: a ausência da audiência de custódia foi excepcionalmente justificada pela pandemia e superada pela conversão em prisão preventiva; houve posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (periculosidade, reincidência e circunstâncias do flagrante) que satisfez o inciso II do art. 313 e os requisitos do art. 312 do CPP, e o paciente não comprovou inserção no grupo de risco apontado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus