HC 666999 - DECISAO

HC 666999 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico (quantidade e embalagens individuais), inexistem comprovações de domicílio certo ou ocupação lícita, há outra passagem pelo mesmo delito e, assim, verificado o risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza soltura na ausência dos pressupostos por ela exigidos.

Parties
Paciente: FABIO SALDANHA PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO SALDANHA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico (quantidade e embalagens individuais), inexistem comprovações de domicílio certo ou ocupação lícita, há outra passagem pelo mesmo delito e, assim, verificado o risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autoriza soltura na ausência dos pressupostos por ela exigidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.