HC 666396 - DECISAO

HC 666396 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros anteriores), de modo que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art.319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Veloso Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

Marcos Paulo Veloso Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e registros anteriores), de modo que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art.319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se