HC 673131 - DECISAO

HC 673131 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (antecedentes processuais, apreensões anteriores, quantidade de entorpecente apreendida e permanência do paciente preso durante a instrução), e que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão do writ.

Parties
Paciente: DANIEL CARMO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 716 STF, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 387 §1º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Manutenção Da Prisão Na Sentença Substituição Por Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARMO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea na decisão que manteve a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (antecedentes processuais, apreensões anteriores, quantidade de entorpecente apreendida e permanência do paciente preso durante a instrução), e que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.