RHC 148767 - DECISAO

RHC 148767 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e pelos antecedentes do agente; não há comprovação de risco de saúde que imponha prisão domiciliar, a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou antecipar eventual regime/pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FERNANDEZ; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANA PAULA FERNANDEZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a custódia provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e pelos antecedentes do agente; não há comprovação de risco de saúde que imponha prisão domiciliar, a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou antecipar eventual regime/pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.