HC 667174 - DECISAO

HC 667174 - DECISAO

Havendo fundamento idôneo para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de outras condenações), e sendo possível compatibilizar a segregação com o regime semiaberto determinado na sentença (pela expedição de Guia de Execução Provisória que permite o cumprimento no regime fixado e acesso a benefícios), não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rodrigo Ferreira de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Guia De Execução Provisória, Execução Penal
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Parties

Rodrigo Ferreira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamento idôneo para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de outras condenações), e sendo possível compatibilizar a segregação com o regime semiaberto determinado na sentença (pela expedição de Guia de Execução Provisória que permite o cumprimento no regime fixado e acesso a benefícios), não há constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.