RHC 144969 - DECISAO

RHC 144969 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque, de acordo com os elementos constantes dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma, munições, 155g de maconha, dinheiro e apetrechos), e o periculum libertatis foi demonstrado em razão da gravidade concreta e do modus operandi, além de indicação de possível envolvimento com facção, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto a decisão de primeiro grau e o acórdão do TJCE estão devidamente fundamentados e o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente / Recorrente: JARDEL DA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JARDEL DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 adequação da prisão preventiva e insuficiência de medidas diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apetrechos como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque, de acordo com os elementos constantes dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma, munições, 155g de maconha, dinheiro e apetrechos), e o periculum libertatis foi demonstrado em razão da gravidade concreta e do modus operandi, além de indicação de possível envolvimento com facção, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto a decisão de primeiro grau e o acórdão do TJCE estão devidamente fundamentados e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente