AREsp 1874725 - DECISAO

AREsp 1874725 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, vez que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias quanto à existência dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva; assim, manteve-se a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Carlos Janisson Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Conhecimento De Recurso Especial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Carlos Janisson Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar e aplicação do art. 316 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, vez que a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias quanto à existência dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva; assim, manteve-se a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.