RHC 147055 - DECISAO
Havendo elementos concretos de reiteração delitiva (prática de novos crimes após concessão de liberdade) que indicam periculosidade e risco à ordem pública, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e, portanto, não cabe a substituição por medidas cautelares alternativas; por isso negou-se provimento ao habeas corpus.
- Parties
- Ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Adequação da prisão preventiva diante de reiteração delitiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
- 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Havendo elementos concretos de reiteração delitiva (prática de novos crimes após concessão de liberdade) que indicam periculosidade e risco à ordem pública, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e, portanto, não cabe a substituição por medidas cautelares alternativas; por isso negou-se provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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