HC 646359 - DECISAO

HC 646359 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos: materialidade do tráfico comprovada por exame toxicológico, reconhecimento da vítima quanto à autoria e participação de cada acusado, e o modus operandi caracterizado como 'Tribunal do Crime', indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, circunstâncias que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS ROSA FAUSTINO; Paciente: LEANDRO GUEDES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500109-85.2019.8.26.0094); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, ECA, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Gravidade Concreta Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUIS CARLOS ROSA FAUSTINO

Paciente

LEANDRO GUEDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500109-85.2019.8.26.0094)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Se a gravidade concreta e o modus operandi justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos: materialidade do tráfico comprovada por exame toxicológico, reconhecimento da vítima quanto à autoria e participação de cada acusado, e o modus operandi caracterizado como 'Tribunal do Crime', indicando periculosidade e risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, circunstâncias que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.