RHC 145361 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva não estavam amparadas por fundamentação concreta e atual que demonstrasse risco efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal para os investigados em questão; a alegação de alto poder aquisitivo e presumível fuga carecia de substrato concreto; apenas em relação ao corréu Hiago havia indicação concreta de possível destruição de provas, razão pela qual a prisão foi considerada desnecessária para os demais, impondo-se medidas cautelares diversas e estendendo-se os efeitos da decisão a Patrique Estefano Soares de Sá e Italo Ogliari Ferreira da Silva, nos termos do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Investigado: PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SÁ; Investigado: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO; Investigado: HIAGO RIBEIRO GONÇALVES; Investigado: ITALO OGLIARI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Presunção De Fuga, Fundamentação Concreta
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Prisão Temporária Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

PATRIQUE ESTEFANO SOARES DE SÁ

Investigado

KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO

Investigado

HIAGO RIBEIRO GONÇALVES

Investigado

ITALO OGLIARI FERREIRA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão cautelar
  3. 3 valoração de indícios de destruição de provas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva não estavam amparadas por fundamentação concreta e atual que demonstrasse risco efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal para os investigados em questão; a alegação de alto poder aquisitivo e presumível fuga carecia de substrato concreto; apenas em relação ao corréu Hiago havia indicação concreta de possível destruição de provas, razão pela qual a prisão foi considerada desnecessária para os demais, impondo-se medidas cautelares diversas e estendendo-se os efeitos da decisão a Patrique Estefano Soares de Sá e Italo Ogliari Ferreira da Silva, nos termos do acórdão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva dos investigados e determinou a imposição de medidas cautelares diversas, a critério do magistrado de origem