RHC 132732 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 25/5/2021, de modo que a restrição da liberdade do paciente decorre agora de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS AGUIAR BETTIO FELIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Nulidade De Prova, Pronúncia, Sentença Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS AGUIAR BETTIO FELIPE
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo da prisão cautelar
- 3 nulidade da prova por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 25/5/2021, de modo que a restrição da liberdade do paciente decorre agora de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment