HC 671800 - DECISAO

HC 671800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo risco epidemiológico da pandemia conforme normativas e Recomendação n.62/2020, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (gravidade do crime, emprego de arma branca, maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena restritiva de direitos) que indicam risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE FARIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da pandemia sobre a realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo risco epidemiológico da pandemia conforme normativas e Recomendação n.62/2020, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (gravidade do crime, emprego de arma branca, maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena restritiva de direitos) que indicam risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se