RHC 144772 - DECISAO

RHC 144772 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão de mérito que absolveu o paciente do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e o condenou pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com substituição da prisão por penas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, além da expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: EMANOEL MARCELO RIBEIRO PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0817526-93.2020.8.10.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença De Mérito
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação Nº 62 Do CNJ Presunção De Inocência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EMANOEL MARCELO RIBEIRO PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC n. 0817526-93.2020.8.10.0000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ em casos de crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 prevalência de medidas cautelares do art.319 do CPP sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão de mérito que absolveu o paciente do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e o condenou pelo art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com substituição da prisão por penas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, além da expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva no habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.