HC 651368 - DECISAO

HC 651368 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus invalidando a conversão ex officio da prisão em flagrante do paciente e determinando a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares (nos termos do art. 192 do RISTF e art. 319 do CPP), o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENDES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Conversão Ex Officio, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Conversão Ex Officio Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ALEXANDRE MENDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus invalidando a conversão ex officio da prisão em flagrante do paciente e determinando a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares (nos termos do art. 192 do RISTF e art. 319 do CPP), o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Fica sem objeto este writ.
  • Publique-se.