RHC 145411 - DECISAO

RHC 145411 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da custódia, em especial pela existência de outra ação penal em andamento na qual o paciente foi citado por edital e estava foragido, evidenciando contumácia e risco de reiteração delitiva; assim, a fundamentação do decreto prisional é considerada idônea e não se mostra suficiente, isoladamente, a apresentação de condições pessoais favoráveis para revogar a prisão.

Parties
Recorrente: Mardônio Wallisson Miranda de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência/risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Mardônio Wallisson Miranda de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 consideração de ações penais em curso como indicação de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da custódia, em especial pela existência de outra ação penal em andamento na qual o paciente foi citado por edital e estava foragido, evidenciando contumácia e risco de reiteração delitiva; assim, a fundamentação do decreto prisional é considerada idônea e não se mostra suficiente, isoladamente, a apresentação de condições pessoais favoráveis para revogar a prisão.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.