HC 669835 - DECISAO

HC 669835 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau), o que impede o exame de ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau), o que impede o exame de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negado seguimento ao writ.
  • Publique-se.