HC 643380 - DECISAO

HC 643380 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência dominante, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser feita de ofício pelo magistrado, exigindo-se previamente representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; determino liberdade provisória sem prejuízo de medidas cautelares ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: Breno Gabriel Martins; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente na Ação Penal n. 0041566-12.2020.8.13.0382 (4156-6.2020), condicionada à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) ou novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Breno Gabriel Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da preventiva
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e interpretação dos arts. 3º-A, 282, §2º, e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência dominante, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser feita de ofício pelo magistrado, exigindo-se previamente representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; determino liberdade provisória sem prejuízo de medidas cautelares ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente na Ação Penal n. 0041566-12.2020.8.13.0382 (4156-6.2020), condicionada à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) ou novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Orders

  • Concedo a ordem para conceder a liberdade provisória ao paciente Ação Penal n. 0041566-12.2020.8.13.0382 (4156-6.2020), sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo Juiz do processo ou mesmo de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do...
  • Comunique-se com urgência.