HC 672940 - DECISAO

HC 672940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ para superar a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; a Corte de origem fundamentou idôneamente o indeferimento liminar e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDERLEIA HONORATO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Conversão Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Conversão Da Custódia

Case Brief

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Parties

JANDERLEIA HONORATO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de conversão da custódia em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ para superar a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; a Corte de origem fundamentou idôneamente o indeferimento liminar e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.