HC 672802 - DECISAO

HC 672802 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe peça processual indispensável (decisão do Tribunal de origem), não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF e, pelas provas constantes nos autos, persistem requisitos que justificam a prisão preventiva (liderança de organização criminosa, lavagem de dinheiro, sonegação de tributos, risco de dilapidação do patrimônio, ocultação de bens e destruição de provas), além de o paciente não se enquadrar nas hipóteses do art. 318 do CPP para prisão domiciliar; por esse e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANK VILELA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FRANK VILELA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 exigência de peça processual indispensável para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe peça processual indispensável (decisão do Tribunal de origem), não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF e, pelas provas constantes nos autos, persistem requisitos que justificam a prisão preventiva (liderança de organização criminosa, lavagem de dinheiro, sonegação de tributos, risco de dilapidação do patrimônio, ocultação de bens e destruição de provas), além de o paciente não se enquadrar nas hipóteses do art. 318 do CPP para prisão domiciliar; por esse e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se