HC 646246 - DECISAO

HC 646246 - DECISAO

Havendo indícios razoáveis de autoria e materialidade e demonstrada gravidade concreta pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como indícios de associação criminosa, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, devendo ser sopesada face aos elementos concretos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXON YURI DIAS RANGEL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/cnj 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/cnj 62/2020

Case Brief

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Parties

ALEXON YURI DIAS RANGEL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ com a manutenção de prisões cautelares
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indícios razoáveis de autoria e materialidade e demonstrada gravidade concreta pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como indícios de associação criminosa, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, devendo ser sopesada face aos elementos concretos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.