HC 636871 - DECISAO

HC 636871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem trouxe fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente diante da gravidade dos fatos (participação em exportação de quase duas toneladas de cocaína, valores elevados e indícios de atuação em organização criminosa), além de haver dúvidas quanto à imprescindibilidade do acusado para os cuidados do menor que justificassem a prisão domiciliar; assim, a preventiva não podia ser substituída por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: SILVIO LOPES DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

SILVIO LOPES DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem trouxe fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente diante da gravidade dos fatos (participação em exportação de quase duas toneladas de cocaína, valores elevados e indícios de atuação em organização criminosa), além de haver dúvidas quanto à imprescindibilidade do acusado para os cuidados do menor que justificassem a prisão domiciliar; assim, a preventiva não podia ser substituída por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.