HC 655772 - DECISAO

HC 655772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada pelo descumprimento das medidas cautelares pelo réu, que passou a residir em local incerto, foi declarado revel e assim demonstrou risco à aplicação da lei penal, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: João Carlos de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Revelia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Revelia Habeas Corpus

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Parties

João Carlos de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 eficácia da revelia como indicativo de risco de fuga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença foi devidamente fundamentada pelo descumprimento das medidas cautelares pelo réu, que passou a residir em local incerto, foi declarado revel e assim demonstrou risco à aplicação da lei penal, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.