HC 673031 - DECISAO

HC 673031 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem cópia do decreto de prisão preventiva (peça essencial), e o habeas corpus exige prova pré-constituída; ademais a 1ª Câmara Criminal já havia reconhecido a fundamentação da prisão e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, não havendo demonstração de ilegalidade patente que justificasse a mitigação.

Parties
Paciente: Francisco de Assis Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falta De Fundamentação, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Fundamentação Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Francisco de Assis Barbosa dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por faltar cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem cópia do decreto de prisão preventiva (peça essencial), e o habeas corpus exige prova pré-constituída; ademais a 1ª Câmara Criminal já havia reconhecido a fundamentação da prisão e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, não havendo demonstração de ilegalidade patente que justificasse a mitigação.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se