HC 643504 - DECISAO

HC 643504 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar — apreensão de aproximadamente 297,957 g de maconha em 13 porções, balança de precisão e petrechos associados ao comércio de drogas, além de antecedentes/reincidência do paciente — a prisão preventiva encontra fundamento nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas; por isso, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação dos fundamentos à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar — apreensão de aproximadamente 297,957 g de maconha em 13 porções, balança de precisão e petrechos associados ao comércio de drogas, além de antecedentes/reincidência do paciente — a prisão preventiva encontra fundamento nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas; por isso, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.