HC 623033 - DECISAO

HC 623033 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível quando exista recurso próprio a ser manejado (não conheço do writ), motivo pelo qual alegação de nulidade da pronúncia deve ser apreciada pelo Tribunal de instância originária; contudo, verificando que a última reavaliação da custódia ocorreu há mais de 90 dias, concede-se de ofício, parcialmente, a ordem para determinar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS que reavalie a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Relator: Desembargador Relator Dr. Honório Gonçalves da Silva Neto; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva do paciente, nos autos da Ação Penal n.0004833-96.2019.8.21.0014.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Correlação, Sentença De Pronúncia, Reavaliação Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Correlação Sentença De Pronúncia Reavaliação Da Custódia +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Denunciante

Desembargador Relator Dr. Honório Gonçalves da Silva Neto

Relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por violação do princípio da correlação
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e necessidade de reavaliação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível quando exista recurso próprio a ser manejado (não conheço do writ), motivo pelo qual alegação de nulidade da pronúncia deve ser apreciada pelo Tribunal de instância originária; contudo, verificando que a última reavaliação da custódia ocorreu há mais de 90 dias, concede-se de ofício, parcialmente, a ordem para determinar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS que reavalie a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva do paciente, nos autos da Ação Penal n.0004833-96.2019.8.21.0014.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Esteio/RS que reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n.0004833-96.2019.8.21.0014
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum