HC 672485 - DECISAO

HC 672485 - DECISAO

O relator entendeu que não havia ilegalidade flagrante a ser conhecida: as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (uso de garrafa quebrada e agressões), no risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal e na falta de vínculo do paciente com o distrito da culpa, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF); assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta +1 more

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Parties

DANILO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Se a gravidade concreta e o modus operandi justificavam a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não havia ilegalidade flagrante a ser conhecida: as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentaram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (uso de garrafa quebrada e agressões), no risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal e na falta de vínculo do paciente com o distrito da culpa, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF); assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.