RHC 147226 - DECISAO

RHC 147226 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com referência às circunstâncias fáticas (aproximação de escola e parque, atuação com menor, quantidade e variedade das drogas apreendidas, e existência de condenação anterior), configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente/paciente: Cristopher Martins da Silva; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Cristopher Martins da Silva

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 suficiência de provas e indícios de autoria na fase inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com referência às circunstâncias fáticas (aproximação de escola e parque, atuação com menor, quantidade e variedade das drogas apreendidas, e existência de condenação anterior), configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.