RHC 148555 - DECISAO

RHC 148555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado, o que desvirtua o ordenamento processual, cabendo aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ e da jurisprudência que impede análise de teses idênticas em impetrações posteriores (AgRg no RHC n.103.808/SP).

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS RODRIGUES DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Reiteração De Impetração

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DANTAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado, o que desvirtua o ordenamento processual, cabendo aplicação do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ e da jurisprudência que impede análise de teses idênticas em impetrações posteriores (AgRg no RHC n.103.808/SP).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.