HC 667627 - DECISAO

HC 667627 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte e do STF, o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; a obrigação de reavaliação cabe ao juízo que decretou a prisão e, após a prolação da sentença condenatória e ingresso do processo em grau recursal, a revisão da custódia deve ocorrer pelas vias recursais ordinárias, de modo que o habeas corpus não se revela adequado para obter a soltura imediata do paciente, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Habeas Corpus, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Habeas Corpus Apelação Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o não cumprimento do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP torna automática a ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Qual o alcance da obrigação de reavaliação periódica da prisão após prolação de sentença condenatória e durante o grau recursal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e do STF, o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; a obrigação de reavaliação cabe ao juízo que decretou a prisão e, após a prolação da sentença condenatória e ingresso do processo em grau recursal, a revisão da custódia deve ocorrer pelas vias recursais ordinárias, de modo que o habeas corpus não se revela adequado para obter a soltura imediata do paciente, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado