RHC 143630 - DECISAO

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Embora a apreensão de armas e entorpecentes indique necessidade de acautelamento da ordem pública, a quantidade de drogas (15 g de maconha e 5 g de cocaína), a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, e considerando o contexto da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Réu: DANIEL SOARES CANUTES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

DANIEL SOARES CANUTES BARROS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de armas e entorpecentes indique necessidade de acautelamento da ordem pública, a quantidade de drogas (15 g de maconha e 5 g de cocaína), a primariedade do acusado e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a imposição da prisão preventiva. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, e considerando o contexto da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), mostrou-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Imposição de comparecimento periódico em juízo, mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado singular
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial