HC 657809 - DECISAO

HC 657809 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque não foi apresentada cópia do decreto preventivo que permitisse aferir eventual constrangimento ilegal e, sobretudo, porque o Tribunal a quo julgou o recurso em 31/5/2021, negando-lhe provimento, o que determinou a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MÁRCIO BISPO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

MÁRCIO BISPO DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aguardar julgamento do recurso em liberdade
  2. 2 existência de constrangimento ilegal da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque não foi apresentada cópia do decreto preventivo que permitisse aferir eventual constrangimento ilegal e, sobretudo, porque o Tribunal a quo julgou o recurso em 31/5/2021, negando-lhe provimento, o que determinou a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo o writ prejudicado.
  • Intimem-se.