RHC 136211 - DECISAO

RHC 136211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo STJ: os autos apresentam tramitação regular, houve designação e realização de audiência de instrução, prolação de sentença de pronúncia, não se verificando desídia do Poder Judiciário; a complexidade e o regime do Tribunal do Júri e as medidas de suspensão diante da pandemia justificam a maior demora; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem prova de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional; aplica-se a Súmula 21 do STJ; recomendou-se ao juízo de origem reexame da necessidade da segregação cautelar à vista do tempo...

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19 E Situação Carcerária, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Lei 13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia COVID 19 E Situação Carcerária Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Súmula 21 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal?
  2. 2 Cabe substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Deve ser concedida prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e superlotação carcerária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo STJ: os autos apresentam tramitação regular, houve designação e realização de audiência de instrução, prolação de sentença de pronúncia, não se verificando desídia do Poder Judiciário; a complexidade e o regime do Tribunal do Júri e as medidas de suspensão diante da pandemia justificam a maior demora; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem prova de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional; aplica-se a Súmula 21 do STJ; recomendou-se ao juízo de origem reexame da necessidade da segregação cautelar à vista do tempo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário
  • Negar provimento ao recurso ordinário