HC 666298 - ACORDAO

HC 666298 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios exigidos para acolhimento (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o habeas corpus contra indeferimento de liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e as decisões das instâncias antecedentes quanto à dosimetria e à prisão preventiva estão devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: CRISTIANO DA CUNHA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Competência, Colegialidade, Sustentação Oral
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Parties

CRISTIANO DA CUNHA LUZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 majoração da pena por causas especiais previstas no Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios exigidos para acolhimento (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o habeas corpus contra indeferimento de liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e as decisões das instâncias antecedentes quanto à dosimetria e à prisão preventiva estão devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.