RHC 144085 - DECISAO

RHC 144085 - DECISAO

Parties
Paciente: JANIVALDO CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JANIVALDO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa