RHC 133372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da superveniência da sentença de pronúncia, a aplicação da Recomendação 62/CNJ foi afastada por falta de comprovação de risco, e tornou-se inviável examinar os requisitos da prisão preventiva dado que tal matéria não foi debatida no acórdão de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Mateus Ramos da Costa de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Recomendação 62/cnj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Recomendação 62/cnj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Mateus Ramos da Costa de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução
  2. 2 efeito da superveniência de sentença de pronúncia
  3. 3 análise dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão da superveniência da sentença de pronúncia, a aplicação da Recomendação 62/CNJ foi afastada por falta de comprovação de risco, e tornou-se inviável examinar os requisitos da prisão preventiva dado que tal matéria não foi debatida no acórdão de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso quanto à alegação de excesso de prazo e negou provimento quanto à aplicação da Recomendação 62/CNJ por ausência de comprovação de risco.