RHC 145361 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva do agravante não se justificava ante a ausência de elementos concretos e atuais que demonstrassem risco efetivo de destruição de provas: as alegações eram vagas e hipotéticas, não se comprovou a contemporaneidade da suposta exclusão de mensagens, os aparelhos já foram apreendidos e a prova já produzida; assim, considerando as condições pessoais favoráveis do agravante, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas a critério do juízo de origem e estendeu-se a ele os efeitos da decisão de e-STJ fls. 763/772.

Parties
Agravante: HIAGO RIBEIRO GONÇALVES; Paciente: Kazan Felipe; Investigado/corréu: Patrique; Investigado/corréu: Italo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos De Decisão, Destruição De Provas, Garantia Da Instrução Criminal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos De Decisão Destruição De Provas Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

HIAGO RIBEIRO GONÇALVES

Agravante

Kazan Felipe

Paciente

Patrique

Investigado/corréu

Italo

Investigado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão para garantia da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de destruição de provas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão colegiada a corréus/agravantes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante não se justificava ante a ausência de elementos concretos e atuais que demonstrassem risco efetivo de destruição de provas: as alegações eram vagas e hipotéticas, não se comprovou a contemporaneidade da suposta exclusão de mensagens, os aparelhos já foram apreendidos e a prova já produzida; assim, considerando as condições pessoais favoráveis do agravante, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas a critério do juízo de origem e estendeu-se a ele os efeitos da decisão de e-STJ fls. 763/772.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para estender os efeitos da decisão de e-STJ fls. 763/772 também ao ora agravante, HIAGO RIBEIRO GONÇALVES, substituindo sua prisão por medidas cautelares diversas, a critério do Magistrado de origem.