HC 671743 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão atacado), situação que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes sobre a necessidade de instrução documental suficiente.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procuradoria-Geral de Justiça
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão atacado), situação que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes sobre a necessidade de instrução documental suficiente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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