HC 672718 - DECISAO

HC 672718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva está fundada em indícios concretos de autoria e materialidade, bem como no risco à ordem pública decorrente da atuação da organização criminosa, e as alegações genéricas sobre COVID-19 não comprovam a necessidade de conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS MARQUES POLATTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia (covid 19)

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Parties

CARLOS MARQUES POLATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Resolução/ Recomendação CNJ n. 62 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva está fundada em indícios concretos de autoria e materialidade, bem como no risco à ordem pública decorrente da atuação da organização criminosa, e as alegações genéricas sobre COVID-19 não comprovam a necessidade de conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.