RHC 135556 - ACORDAO

RHC 135556 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, o modus operandi extremamente violento (atropelamento que resultou em morte e lesão, fuga sem prestar socorro), a reiteração delitiva do agente (outros processos e medidas protetivas anteriores) e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia, especialmente quando não comprovada deficiência estrutural do estabelecimento prisional e quando as autoridades adotaram protocolos para minimizar riscos.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO HENRIQUE CAMPOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Repetição Delitiva, Modus Operandi
Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Repetição Delitiva Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE CAMPOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, o modus operandi extremamente violento (atropelamento que resultou em morte e lesão, fuga sem prestar socorro), a reiteração delitiva do agente (outros processos e medidas protetivas anteriores) e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia, especialmente quando não comprovada deficiência estrutural do estabelecimento prisional e quando as autoridades adotaram protocolos para minimizar riscos.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente