RHC 143876 - DECISAO

RHC 143876 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas do modus operandi que indicam periculosidade e risco à ordem pública; o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP; determinou-se, contudo, a reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo juízo de origem à luz do art.316 do CPP/Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente / Paciente: TAINARA AGERT; Órgão Recorrido / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação, Reavaliação Da Preventiva (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Fundamentação Reavaliação Da Preventiva (art.316 Cpp)

Case Brief

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Parties

TAINARA AGERT

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido / Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a mães (art.318-A e 318-B CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de periculosidade concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas do modus operandi que indicam periculosidade e risco à ordem pública; o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP; determinou-se, contudo, a reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo juízo de origem à luz do art.316 do CPP/Lei 13.964/2019.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.