HC 669710 - ACORDAO

HC 669710 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na ausência de domicílio certo e de ocupação lícita, e na permanência do paciente preso durante toda a instrução, de modo que, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não seria adequado deferir o recurso em liberdade; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fungibilidade Recursal, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fungibilidade Recursal Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação da preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na ausência de domicílio certo e de ocupação lícita, e na permanência do paciente preso durante toda a instrução, de modo que, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não seria adequado deferir o recurso em liberdade; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.