RHC 141915 - DECISAO

RHC 141915 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta, porquanto a decisão de decretar e manter a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prisões em flagrante anteriores, condenações, depoimento policial indicando entrega de drogas e risco de reiteração), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/acusado: ANDERSON LUIZ MAXIMO; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ MAXIMO

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de ilegalidade manifesta, porquanto a decisão de decretar e manter a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prisões em flagrante anteriores, condenações, depoimento policial indicando entrega de drogas e risco de reiteração), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.