HC 655785 - DECISAO

HC 655785 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: o paciente recebeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica e alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração, motivo pelo qual a ação foi extinta com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Regime Semiaberto Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: o paciente recebeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica e alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração, motivo pelo qual a ação foi extinta com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.