HC 667512 - DECISAO

HC 667512 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva por meio do histórico de condenações e anotações criminais do paciente, e não foi demonstrada vulnerabilidade à COVID-19 ou incapacidade de atendimento médico na unidade prisional, de modo que medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Isaac Julio de Souza Martins Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência E Reiteração Delitiva, COVID 19 E Sistema Prisional, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência E Reiteração Delitiva COVID 19 E Sistema Prisional Fundamentação Da Decisão

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Parties

Isaac Julio de Souza Martins Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva por meio do histórico de condenações e anotações criminais do paciente, e não foi demonstrada vulnerabilidade à COVID-19 ou incapacidade de atendimento médico na unidade prisional, de modo que medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.