HC 672580 - DECISAO

HC 672580 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, segundo as instâncias, o decreto prisional está fundamentado em fatos concretos (interceptações telefônicas e demais elementos probatórios) que evidenciam prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis decorrente da atuação organizada do paciente no tráfico, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a configuração de constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ ÁVILA; Órgão De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Periculosidade +2 more

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Parties

LUCAS JOSÉ ÁVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 análise de matéria de mérito via habeas corpus vs ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, segundo as instâncias, o decreto prisional está fundamentado em fatos concretos (interceptações telefônicas e demais elementos probatórios) que evidenciam prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis decorrente da atuação organizada do paciente no tráfico, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a configuração de constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.