HC 620085 - DECISAO

HC 620085 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente à impetração, houve sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0083396-91.2020.813.0079 que impôs pena de 7 anos, 1 mês e 3 dias, e o Juízo das Execuções autorizou o cumprimento da reprimenda em regime domiciliar, expedindo alvará de soltura em 25/5/2021, tornando inútil o exame da pretensão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE VICTOR RASTE NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Revogação Da Preventiva, Execução Penal, Portaria Conjunta N.º 19/prtjmg/2020, Recomendação N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Revogação Da Preventiva Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VICTOR RASTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente à impetração, houve sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0083396-91.2020.813.0079 que impôs pena de 7 anos, 1 mês e 3 dias, e o Juízo das Execuções autorizou o cumprimento da reprimenda em regime domiciliar, expedindo alvará de soltura em 25/5/2021, tornando inútil o exame da pretensão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.