HC 672846 - DECISAO

HC 672846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem contra a qual foi interposto agravo regimental pendente, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade patente, pois a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia (Recomendação n. 62/ CNJ, art. 8º) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Paciente: Marcos Reis dos Santos; Paciente: Vinícius Fontenele de Moura; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Nulidade Do Flagrante, Esgotamento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Nulidade Do Flagrante Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Marcos Reis dos Santos

Paciente

Vinícius Fontenele de Moura

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj); Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva (17 dias sem apreciação judicial)
  2. 2 nulidade por não realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de agravo regimental pendente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a impugnação se dirige a decisão monocrática do Tribunal de origem contra a qual foi interposto agravo regimental pendente, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade patente, pois a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia (Recomendação n. 62/ CNJ, art. 8º) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.