HC 673155 - DECISAO

HC 673155 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em instância originária que ainda não julgou o mérito do writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar deve ser indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA RODRIGUES SIMARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO DA SILVA RODRIGUES SIMARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em instância originária que ainda não julgou o mérito do writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar deve ser indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.