HC 672731 - DECISAO

HC 672731 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em fatos concretos e no lastro probatório: apreensão de aproximadamente 22kg de maconha e circunstâncias do transporte e destino, que evidenciam potencialidade lesiva e risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar e a insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, não houve comprovação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO GIBELI RICOBONI; Autoridade Julgadora (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GIBELI RICOBONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Julgadora (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em fatos concretos e no lastro probatório: apreensão de aproximadamente 22kg de maconha e circunstâncias do transporte e destino, que evidenciam potencialidade lesiva e risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar e a insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, não houve comprovação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.